Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF. SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO A TEMA NÃO TRATADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se discute no mandado de segurança a possibilidade de anulação das portarias anistiadoras, daí porque não é possível o sobrestamento do feito com base no Tema 839/STF (que versa sobre a decadência do direito de a Administração anular seus atos). 2. O acórdão recorrido está em harmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 553.710 - Tema 394/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RE no AgInt no MS n. 24.743/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.)