Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA POR SUPOSTA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VIA INADEQUADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 1. O não atendimento de regra de edital de licitação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares referente ao tempo de experiência e capacidade técnica é questão de mérito, razão pela qual é inviável sua análise em suspensão de segurança. 2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. 3. O instituto da suspensão de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.094/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 24/9/2019, DJe de 27/9/2019.)