Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 12/11/2019
Data de publicação: 20/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 12/11/2019, p. 20/11/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DE LICITAÇÃO APÓS ASSINATURA DO CONTRATO. DESCONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. DEMONSTRAÇÃO. 1. A comprovação do risco de descontinuidade dos serviços de vigilância da Câmara dos Deputados revela grave lesão à ordem e à segurança públicas. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt na SS n. 3.091/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 20/11/2019.)

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