Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DE TARIFA. PLANO CRUZADO. PORTARIAS DNAEE 38/86 E 45/86. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. APELO RARO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE FOI CONSIDERADO INTEMPESTIVO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NA AFERIÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO DO ANO EQUIVOCADO. ERRO CONHECIDO, DECLARADO E CORRIGIDO. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO E QUE SERÁ OBJETO DE OPORTUNA APRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARANDO-SE A TEMPESTIVIDADE DO ANTERIOR AGRAVO REGIMENTAL, QUE SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADO POR ESTE COLEGIADO. 1. Apresenta erro material o pronunciamento judicial que declara a intempestividade de recurso protocolizado no ano de 2010, com base na contagem do prazo realizada através do calendário do ano de 2011. 2. Erro conhecido, declarado e sanado, porquanto, à vista do calendário de 2010, a decisão monocrática do Relator foi publicada em 30.11.2010 (terça-feira), sendo, pois, tempestivo o Agravo Regimental protocolizado no dia 6.12.2010 (segunda-feira). 3. Embargos de Declaração da Empresa conhecidos e providos para anular o acórdão embargado, considerando-se tempestivo o anterior Agravo Regimental, que será oportunamente apreciado por este Colegiado. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.052.416/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1/10/2019.)