Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. TESE DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU QUE O INGRESSO E A BUSCA SE DERAM MEDIANTE O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL (SOGRA DO AGRAVANTE), QUE, INCLUSIVE, ACOMPANHOU A DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 511.663/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 7/10/2019.)