Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS. ILICITUDE DA PROVA. 1. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida" (REsp n. 1.787.855/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 3/5/2019). 2. No caso em análise, a diligência realizada no domicílio do réu deu-se sem mandado judicial e com base apenas no relato de que os policiais teriam recebido uma informação de que o acusado mantinha drogas em sua residência, verificando-se, assim, que o dito elemento de prova está, de fato, maculado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.489.692/AM, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 2/10/2019.)