Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM TERCEIROS POR UM DOS CÔNJUGES. ART. 977 DO CC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A interpretação do art. 977 do Código Civil permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.721.600/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019.)