Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EQUIPAMENTO MÉDICO IMPORTADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte regional, com base nos elementos de cognição dos autos, concluiu que a recorrida faz jus ao benefício. 2. Para modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de que estariam ausentes os requisitos legais para a concessão da imunidade tributária, é necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso ao STJ, em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. No que se refere à questão do ônus probatório, verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 239.268/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/12/2012. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.835.538/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.)