Acórdão

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, FRAUDE À LICITAÇÃO EM CONTRATAÇÃO DEFINITIVA, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO EM BENEFÍCIO ALHEIO, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. REVOLVIMENTO. TESE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.296/1996, PELA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos. 2. Consignada nos autos a existência de prévio e sigiloso Procedimento de Investigação Criminal, tombado sob o n. 52.16.01.0162, que ensejou a medida de interceptação telefônica posteriormente requerida pelo Ministério Público e autorizada pelo Juízo de origem, bem como a ausência de demonstração de prejuízo pela alegada não comunicação prévia ao Magistrado acerca da existência do referido PIC, não há que se cogitar ofensa ao disposto no art. 3º, II, da Lei n. 9.296/1996, segundo o qual "a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal". 3. Ordem denegada. (HC n. 465.912/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.)