Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL. QUESTÃO PACIFICADA NO STF. TEMA 827. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. 1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula desta Corte, sem que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 827 da repercussão geral do STF, que fixou a tese: "O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário." Precedente: AgInt no REsp 1.547.732/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1/3/2017. 4. Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.549.007/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.)