Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/10/2019
Data de publicação: 11/10/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 01/10/2019, p. 11/10/2019

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CPP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SMTT. INDEFERIMENTO MOTIVADO. I - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.814.660/AL, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019.)

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