Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 117, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, ao fixar como termo inicial da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado do acórdão que confirmou o édito repressivo para o Ministério Público, a Corte de origem contrariou a jurisprudência pacífica deste Sodalício, o que revela a coação ilegal a que foi submetido o paciente e ensejou a concessão da ordem de ofício deste mandamus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 533.284/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 10/10/2019.)