Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PARA FINS DE REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "Após o transito em julgado, cabe ao juízo das execuções a aplicação da detração penal, verificando, no caso, a possibilidade de fixação de regime prisional mais benéfico." (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1.257.27l/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2018, Dje 29/08/2018). 2. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 528.658/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 7/10/2019.)