Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON/SP. REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE TELEMARKETING PARA CONSUMIDORES QUE ESTAVAM INSCRITOS HÁ MAIS DE 30 DIAS NO CADASTRO PARA O BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING. INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 13.226/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 53.921/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação anulatória de multa lavrada em razão de ligações telefônicas de telemarting realizadas pela recorrida para números de linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos no cadastro para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarting havia mais de 30 dias. 2. Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, os arts. 1º da Lei Estadual 13.226/2008 e 5º, § 1º, do Decreto Estadual 53.921/2008. A discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local é proibida no STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.810.979/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.)