Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Dessume-se da leitura do acórdão objurgado e das razões da parte recorrente que o exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 11.520/2000 e das que determinam suas penalidades, pois a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida legislação estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, a Súmula 280 do STF. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.821.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.)