Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só, abusiva. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal local reconheceu a existência de incapacidade laboral, determinando o pagamento de indenização por considerar abusiva a definição da cobertura contratada (IFPD). 2.1. Inexistência de óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento da abusividade da cláusula que resulta na improcedência do pedido inicial, consoante quadro fático delineado pela própria Corte local. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.748.011/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/10/2019, DJe de 11/10/2019.)