Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), definida como a perda do pleno exercício de relações autonômicas na vida cotidiana, não pode ser considerada, por si só, abusiva. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal local reconheceu a existência de incapacidade laboral, determinando o pagamento de indenização por considerar abusiva a definição da cobertura contratada (IFPD). 2.1. Inexistência de óbice da Súmula 7/STJ. Afastamento da abusividade da cláusula que resulta na improcedência do pedido inicial, consoante quadro fático delineado pela própria Corte local. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 952.878/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 25/3/2020.)