Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A despeito da existência do fumus comissi delicti, não se pode concluir que está configurado o periculum libertatis. Apesar de o aresto recorrido ter mencionado que policiais militares lograram êxito em flagrar o Recorrente, que empreendeu fuga, somente vindo a ser preso em flagrante em outra ocasião, deve-se atentar que foi apreendida inexpressiva quantidade de drogas - 09 porções de cocaína, com o peso de 7,49g (sete gramas e quarenta e nove decigramas) -, incapaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Acusado, que é primário. Precedentes. 3. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. Constrangimento ilegal configurado. 4. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada. (RHC n. 115.257/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 21/10/2019.)