Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. DISCUSSÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REEXAME FÁTICO. PRISÃO PREVENTIVA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese concernente à inépcia da denúncia não foi analisada pelas instâncias de origem, circunstância que impede o seu exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Quanto à alegação de ausência de indícios suficientes de autoria, cumpre frisar não ser possível tal análise na via eleita por demandar o reexame fático dos autos. 3. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se a gravidade concreta do suposto delito, evidenciada pelo modus operandi adotado na prática do crime, qual seja, latrocínio e corrupção de menores, praticado em concurso de agentes, tendo a recorrente sido apontada como integrante do Comando Vermelho, acusada de acobertar e manter em sua residência, além dos demais integrantes da organização criminosa, as armas utilizadas na prática de diversos crimes violentos, dentre eles o delito em questão - roubo seguido de morte de investigadora da Polícia Civil. 5. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. (RHC n. 116.137/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 14/10/2019.)