Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO "PLANO VERÃO". CONTRATO BANCÁRIO DE RDBS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE APLICAÇÕES DE CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA OTN FISCAL NO DIA 16/01/1989 - LEI 7730/89. ÍNDICE DO IPC APURADO EM 42,72% PARA TODO O MÊS DE JANEIRO DE 1989. TÍTULOS COM VENCIMENTOS DENTRO DO MÊS. AFERIÇÃO DA CORREÇÃO PRO RATA DIE INCLUINDO-SE O DÉCIMO SEXTO DIA E EXCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS ATÉ A DATA DO RESGATE DE CADA APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.536.005/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.)