Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES E DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I - É intempestivo o agravo em recurso especial eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. II - Ademais, não há como proceder ao reconhecimento da prescrição quando pendente de esclarecimentos questões importantes sobre as datas dos fatos e a verificação de eventuais marcos suspensivos ou interruptivos previstos na legislação. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.815.600/PB, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 16/10/2019.)