Acórdão

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. INCIDÊNCIA. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.691.075/RS, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, "concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 1º de março de 1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994" (REsp 1691075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.047.731/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2019, DJe de 15/10/2019.)