Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. 3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 17/10/2019.)