Acórdão

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PENA BENÉFICA AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, considerando que a recorrente, na qualidade de servidora do INSS, inseria dados falsos no sistema informatizado da autarquia, gerando vínculos empregatícios fictícios, o que acarretou o pagamento de benefícios previdenciários indevidos, deve ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade. Além disso, narra a sentença que a ré teria envolvido familiares nas práticas delitivas, chegando até mesmo a promover a aposentadoria fraudulenta do seu pai. 3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. In casu, o prejuízo suportado pela autarquia deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos do art. 313-A do CP, considerando se tratar lesão de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em valores de 2010. 4. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. 5. Considerando a mantença das 2 vetoriais desfavoráveis, assim como o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima estabelecidas para o crime do art. 313-A do CP, o qual corresponde a 120 meses, a elevação da reprimenda em 8 meses é bastante benéfica à ré. 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 117.678/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.)