Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. APONTADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 383 E 384, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI APÓS REGULAR INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É cediço que não há violação ao princípio da correlação, nem do devido processo legal, quando o Julgador, após exauriente e dialética instrução criminal, ao prolatar a sentença condenatória, der aos fatos descritos na denúncia qualificação jurídica diversa, ainda que, como consequência, tenha de aplicar ao condenado sanção mais grave, nos termos do art. 383, caput, do CPP. 2. Eventual irregularidade, pelo Órgão ministerial ou pelo querelante, na definição jurídica da conduta imputada ao agente não torna inepta a exordial acusatória, tampouco consubstancia vício passível de nulidade, ex vi do art. 563 do CPP, porquanto o acusado se defende do fato ou dos fatos delituosos nesta narrados, e não de sua capitulação legal. 3. Na espécie, conforme sublinhado pelo Tribunal ordinário, não se omitiu a denúncia ao descrever que o Acusado "tinha em depósito", no local dos fatos, armas e munições, inclusive, de uso restrito. Ainda, no provimento recorrido, ficou evidenciado que o próprio Réu, em seu interrogatório, confessou o delito em que sentenciado, ao confirmar que "possuía" duas armas para a sua defesa, sendo uma delas de uso exclusivo das forças policiais, tendo várias munições de uso exclusivo e proibido. 4. Nesse panorama, de emendatio libelli, denota-se que houve inequívoca congruência entre os fatos descritos na denúncia e a válida qualificação jurídica - disposta no art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2.003, crime de ação múltipla e com duas hipóteses de incidência configuradas - atribuída ao Apenado pelo Juízo sentenciante, ex vi do art. 383, caput, do CPP, após regular e contraditória instrução criminal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.393.142/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)