Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL no RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 2º INCISO IV DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE NA APLICAÇÃO CONCOMITANTE ENTRE A FIGURA PRIVILEGIADA E A QUALIFICADORA DE ORDEM OBJETIVA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - "não há incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora objetiva (v.g. § 2º, inciso IV) com a forma privilegiada do homicídio, ainda que seja a referente à violenta emoção. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). [...] Assim, a resposta afirmativa ao quesito atinente a forma privilegiada do crime de homicídio não implica a prejudicialidade do quesito que indagaria aos jurados acerca da qualificadora inserta no art. 121, § 2º, inciso IV do CP (recurso que dificultou a defesa da vítima)." (REsp n. 922.932/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 03/03/2008). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 115.910/PB, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019.)