Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DO LAPSO. RECURSO INTERNO DO AUTOR QUE SE DIRIGE CONTRA A DECISÃO QUE CONHECEU, EM PARTE, DE SEU APELO RARO, DANDO-LHE PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CONSOANTE A SÚMULA 54/STJ. A NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 FOI MANIFESTADA POR RAZÕES GENÉRICAS, A ATRAIR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, QUE NÃO SÃO IRRISÓRIOS, A PRINCÍPIO É VEDADA NA SERA RECURSAL ESPECIAL, ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS REPUTADOS NÃO DEMONSTRADOS PELA CORTE LOCAL. PRECEDENTES DO STJ. FINALMENTE, A ALEGADA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CUJA VIOLAÇÃO SE APLICOU ÓBICE DE CONHECIMENTO ENCONTRA-SE PREJUDICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A veiculação de alegações genéricas para a obtenção da nulidade do acórdão local por ofensa ao art. 535 do CPC/1973 enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Este STJ possui entendimento consolidado quanto à possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para a revisão do montante da condenação de indenizações por danos morais, apenas e tão somente quando este montante for irrisório, para fins de majoração, o que não ocorre no presente caso. Precedentes: AgInt no REsp. 1.715.925/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.4.2019 e AgInt no REsp. 1.524.498/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.2.2019, dentre outros. 3. Os danos materiais afastados pela Corte de origem por ausência de demonstração também desafiam a Súmula 7/STJ porquanto a reforma do entendimento do Tribunal local demanda, necessariamente o reexame fático-probatório dos autos. 4. Finalmente, a alegação de divergência jurisprudencial resta prejudicada, quanto em relação à violação dos mesmos dispositivos, se aplicou óbice de conhecimento. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.440.546/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.9.2019 e EDcl no REsp. 1.421.618/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2019, dentre outros. 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 836.019/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.)