Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Justificado e proporcional o aumento da pena-base em razão da quantidade da droga apreendida (206,900 kg de maconha). 2. Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, a instância ordinária entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas. 3. O regime inicial fechado foi devidamente estabelecido pelas instâncias ordinárias, em razão da quantidade da droga apreendida. 4. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, não foi preenchido o requisito objetivo. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 472.418/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 29/10/2019.)