Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PENA-BASE. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base do acusado acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas - 19,8 kg (dezenove quilos e oitocentos gramas) de maconha -, o que evidencia haverem atuado justamente em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 2. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - consideraram, com base nos elementos concretos constantes dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico interestadual não se compatibilizaria com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, motivo pelo qual não há como ser aplicada a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à redução da reprimenda, deve ser mantida a imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, haja vista que o acusado, além de haver sido condenado a sanção superior a 4 anos de reclusão, teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pelas mesmas razões - quantum da pena e existência de circunstância judicial desfavorável -, fica mantida a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 408.476/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 6/6/2018.)