Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA AGRAVAR A SANÇÃO NA SEGUNDA FASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É inviável a análise de questão que não foi alvo de liberação pela Corte de origem, ante a vedação à supressão de instância na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Ademais, a existência de condenações aptas à caracterização da multirreincidência da paciente ensejaria o afastamento da alegação de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 526.673/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 8/11/2019.)