Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 29/10/2019
Data de publicação: 05/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 29/10/2019, p. 05/11/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRIGIDOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no CC n. 164.550/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.)

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