Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DE HAVERES. SÓCIO EXCLUÍDO DE SOCIEDADE SIMPLES. LAUDO PERICIAL. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO PARA VALORAÇÂO DAS QUOTAS SOCIETÁRIAS DO SÓCIO EXCLUÍDO. SOCIEDADE CIVIL. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO. VALOR ECONÔMICO VINCULADO À PESSOA DE CADA MÉDICO ASSOCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal de nulidade do v. acórdão recorrido, determinando distribuição diversa do ônus da prova exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial e a reinterpretação do estatuto ou contrato social, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.784/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 7/11/2019.)