Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 4º, DO CPC/73. VERBA MAJORADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. 1. Nos embargos à execução, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado de acordo com o efetivo trabalho que o advogado teve na causa, seu zelo, o lugar da prestação, a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973, não estando restrita aos limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. 2. No caso concreto, considerando-se a singeleza do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte agravante, não se descortina a ocorrência de desalinho no equitativo arbitramento dos honorários advocatícios pela decisão agravada em favor da ora agravante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.701.433/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 27/11/2019.)