Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FALSIFICAÇÃO DE SELO E SINAL PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 122/STJ. NÃO APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. UM DOS PROCESSOS JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. PRECLUSÃO. 1. Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula n. 122 desta Corte. 2. Contudo, a inobservância do conteúdo da Súmula n. 122/STJ, por cuidar de regra que determina a reunião de processos em razão da conexão, não implica, por si só, a nulidade dos julgamentos realizados em separado. 3. Além disso, quando o processo que tramitava na Justiça Federal foi julgado, o outro, o da Justiça estadual, já contava com sentença transitada em julgado, a atrair a aplicação da Súmula n. 235 desta Corte "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 4. Ordem denegada. (HC n. 307.176/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 11/11/2019.)