Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/11/2019
Data de publicação: 21/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11/11/2019, p. 21/11/2019

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS MÉDICOS REALIZADO DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 das Súmulas deste Tribunal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.393.945/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 21/11/2019.)

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