Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MATÉRIA ANALISADA NO HC N. 490.022/MG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO DO STF, QUE DETERMINOU O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA AO ORA AGRAVANTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA REVER TAL DECISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA QUE SE IMPÕE. 1. No HC n. 490.022/MG, concedi a ordem para suspender o início da execução provisória da pena restritiva de direitos imposta ao paciente, ora agravante, na Ação Penal n. 0003587-66.2011.8.13.0435. Contudo, essa decisão foi cassada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n. 1.226.718/MG, interposto pelo Ministério Público Federal. Assim, a competência desta Corte encontra-se encerrada. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 536.811/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019.)