Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 05/11/2019
Data de publicação: 20/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05/11/2019, p. 20/11/2019

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE TRANSCORREU ENTRE A DATA DO ÚLTIMO EVENTO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 12.234/2010, SUBSEQUENTE AO FATO E MAIS GRAVOSA AO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. Embargos de declaração rejeitados. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do embargante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, do Código Penal. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.806.082/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019.)

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