Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em 3/10/2019 a Corte Constitucional concluiu o julgamento do RE 870.947 e, ao rejeitar todos os embargos de declaração, não modulou os efeitos do acórdão anteriormente proferido. 2. Portanto, concluído o julgamento da repercussão geral relativa ao tema n. 810, não há falar no sobrestamento dos autos em epígrafe. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.747.103/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.)