Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO. 441,09 G DE MACONHA. PEDIDO DA DEFESA DE REEXAME DA DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OUTROS FATOS CONSIDERADOS PARA CONCLUIR POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há falar em fundamentação inidônea e em bis in idem pela elevação da pena-base e pelo afastamento da causa de diminuição da pena, uma vez que, para afastar o privilégio, o Julgador trouxe, também, fundamentos relacionados ao modus operandi do delito, o que fez o Magistrado entender pelo envolvimento da agravante com o crime organizado. 2. Para fazer jus ao art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode existir comprovação de que a agravante integre organização criminosa e, na hipótese dos autos, tendo havido essa confirmação pela instância ordinária, qualquer reexame na via eleita se torna inviável, em razão do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, plenamente cabível a fixação do regime inicial fechado, pois a pena definitiva é superior a 4 anos e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal (com base no art. 42 da Lei de Drogas e na negativação das circunstâncias e consequências do delito). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 537.959/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)