Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELAS INSTÂNCIAS A QUO. INVIABILIDADE DE DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste violação do princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu do prévio writ, em razão de não haver decisão do Juízo a quo acerca da questão ali suscitada, sendo inviável a análise da matéria diretamente nesta Corte, sob pena de inadmissível dupla instância. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 119.248/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.)