Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que foi fundamentada, ainda que minimamente, mas com base em argumentos concretos e idôneos dos autos a desfavorabilidade da circunstância judicial relativa à conduta social, com a indicação de elementos específicos do caso que demonstram a inadequação do comportamento do ora recorrente no interior do grupo social a que pertence (família, vizinhança, trabalho, escola etc.), deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que a existência de registros por atos infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 528.444/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)