Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS, INCLUSIVE JUDICIAIS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FIXADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CÔMPUTO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando a condenação está baseada em diversas provas dos autos, inclusive judiciais, produzidas no decorrer da lide, sendo inviável o reexame na via eleita por expresso óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. "É consolidado o entendimento desta Corte Superior de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do envolvido autoriza a fixação de regime mais brando, como no presente caso" (AgRg no REsp 1837315/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.463.415/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 19/11/2019.)