Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gurgel de Faria
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/11/2019
Data de publicação: 28/11/2019

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11/11/2019, p. 28/11/2019

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. LITISCONSORTE OBJETO DA PRETENSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTRIÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Sendo o recurso especial interposto em relação a apenas um dos litisconsortes, os honorários recursais não devem favorecer os demais, estranhos ao objeto do recurso. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.121.419/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe de 28/11/2019.)

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