Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PORTARIA IAP. PREJUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as nulidades processuais em procedimentos administrativos devem ser reconhecidas somente quando houver efetiva demonstração de prejuízo. 3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a mera inobservância da exigência de manifestação prévia do Conselho Consultivo para supressão de zona de amortecimento não é suficiente para justificar o reconhecimento da nulidade da Portaria IAP n. 160/2016, por falta de comprovação do efetivo prejuízo à unidade de conservação. Rever tal conclusão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021.)