Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. O Estado do Amazonas não fundamentou o recurso especial na parte em que defendida a reforma do acórdão recorrido para a denegação da segurança - ao contrário do ocorrido na parte em que apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 -, daí a incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.489.188/AM, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019.)