Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ALEGADA OMISSÃO. CONTROVÉRSIA DIVERSA. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUSCITAR SUPOSTA IRREGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. SUJEITA À PRORROGAÇÃO SE ARGUIDA A DESTEMPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente, suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria. 2. "A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do respectivo processo, sob pena de prorrogação. Precedentes: AgRg nos Edcl no REsp. 1.173.718/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.12.2013; AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.8.2013; AgRg no REsp. 1.193.669/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.6.2013; EDcl no AgRg no AREsp. 199.572/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 20.5.2013; AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.11.2011" (AgInt nos EDcl no REsp 1.107.094/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EREsp n. 991.176/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 5/12/2019.)