Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL NO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS. REVISÃO DE OFÍCIO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1º-E da Lei n. 9.494/97, é possível ao Presidente do Tribunal ordenar, de ofício, a revisão do percentual de juros de mora no âmbito de precatório pendente de pagamento, quando silente o título judicial acerca do percentual incidente (tal como ocorre no caso em exame), não havendo, por isso, falar em violação à coisa julgada. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.823.291/MA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 25/11/2019.)