Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de que a Vara competente, in casu, para execução da sentença é a Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Bernardo do Campo não foi submetida à Corte a quo. Dessa forma, caracterizado o impedimento desta Corte por indevida supressão de instância. 2. De acordo com o disposto no art. 105, I, alínea "c", da Carta da República, incompetente o Superior Tribunal de Justiça - STJ para processar e julgar o presente feito, em que se impugna ato que determinou a expedição de guia de recolhimento em desfavor do paciente para o cumprimento da pena em regime aberto. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no HC n. 538.366/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019.)