Acórdão

AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. ARTIGO INCONSTITUCIONAL. LEI DE CRIMES HEDIONDOS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo-se utilizar as regras do art. 33 do CP na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. 2. Apesar de o paciente ser reincidente específico, o juízo não utilizou tal fundamento para a imposição do regime mais gravoso, de modo que, ante a fundamentação abstrata, não se justifica a imposição do regime inicial fechado ao réu em questão, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos - 5 anos e 10 meses. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no HC n. 486.203/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019.)