Acórdão

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Precedentes: AgInt no REsp 1.513.929/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/3/2018; Resp 1.767.199/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 18/12/2018; Resp 1.713.866/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/03/2018; EDcl no REsp 1.277.943/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/10/2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.834.243/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 23/3/2020.)